MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Despacho nº 60/2023/GRR

Brasília, 10 de fevereiro de 2023.

Considerando o e-mail enviado pela empresa MKU (46605425) que versa sobre a necessidade de renovação dos Contratos Administrativos: Contrato 37-2021 (35529912), Contrato 33-2021 (35947470), Contrato 24 -2021 (38192283), Contrato 19/2021 (36897161) e Contrato 08/2021 - aditivado pela polícia federal - (32427428); já firmados com a empresa, tendo em vista os problemas sofridos pelo departamento com a emissão da CII, pois o Exército Brasileiro alterou seu entendimento sobre o enquadramento dos equipamentos para liberação das CII. Desta forma, somente no final do ano passado essa autorização foi concedida.

Além da Renovação dos Contratos a empresa solicita alteração dos prazos de entrega, pois nesse lapso temporal, conforme a própria empresa trás no corpo desse e-mail, houve uma alteração na legislação sobre importação de produtos controlados, tendo agora que serem certificados também pelas autoridades Brasileiras. Sendo assim, a empresa solicita que seja dilatado o prazo de entrega, considerando todos os testes que deverão ser feitos.

Outro ponto trazido pela empresa é referente a renovação das Cartas de crédito, a mesma solicita que seja enviado o contato dos Servidores responsáveis por cada carta de crédito para que se possa dá início a essas renovações.

Desta forma, considerando recentes alterações que ocorreram na Sede do Departamento, bem como no âmbito das Regionais, solicito que sejam encaminhados os dados do e-mail enviado aos respectivos setores responsáveis, para que seja dada ciência aos gestores dos contratos, bem como aos responsáveis pelos demais atos.

LEONARDO DORMÉA MANSO MURAJIRO

Policial Rodoviário Federal

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO DORNEIA MANSO MURAJIRO, Policial Rodoviário(a) Federal, em 10/02/2023, às 15:13, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 46605341 e o código CRC E70BABB6.

Processo nº 08650.117027/2022-10	SEI nº 46605341